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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
2004-06-18
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2004-05-13
Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2003-12-23
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
;
MARINA SILVA
Título
4
Registro de arma de fogo
3
Alteração de dispositivo
2
Criminalização
2
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
1
Autorização
1
Competência
1
Financiamento
1
Força Nacional de Segurança Públi...
1
Fundo Penitenciário Nacional (Fun...
1
Guardas municipais
.
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Fecha de lanzamiento
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2010 - 2017
4
2000 - 2009
1
1997 - 1999