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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-11-14
Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-04-03
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2019-10-09
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2006-08-08
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Título
3
Lei Maria da Penha
2
Alteração de dispositivo de Lei
1
Acompanhamento psicossocial
1
Apreensão de arma de fogo
1
Artesanato
1
Assistência Judiciária
1
Assistência à mulher em situação ...
1
Atendimento multidisciplinar
1
Atividades das mulheres marisqueiras
1
Crime contra a relação de consumo
.
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Fecha de lanzamiento
5
2010 - 2020
1
2006 - 2009