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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-12-20 | Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
2004-10-13 | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |