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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-11-10
Portaria nº 966, de 8 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-10-17
Portaria nº 859, de 13 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-07-03
Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2019-06-14
Portaria nº 600, de 13 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-06-07
Portaria nº 579, de 6 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 568, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-05-30
Portaria nº 566, de 29 de maio de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-04-17
Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-03-01
Portaria nº 186, de 27 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-02-19
Portaria nº 167, de 18 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
Título
220
Preservação da ordem pública
41
Estado do Pará
36
Polícia Federal
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
22
Estado do Amazonas
17
Estado do Rio Grande do Sul
15
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
14
Estado de Roraima
13
Prorrogação de ato normativo
9
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
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8
2021
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