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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7026
Authors: | Monica, Carlos Afonso Della. |
Title: | A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89 |
Other Titles: | Primary norm sanctioning the administrative route : construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, "b" of Law 6.374/89 |
Issue Date: | 2020-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Para isso, será procedida uma análise da estrutura da norma jurídica e do conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa, finalizando o presente estudo com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, “b”, da Lei 6.374/89 – Lei do ICMS de São Paulo. |
Keywords: | Norma jurídica doutrinas e controvérsias Infração fiscal São Paulo (Estado) Crédito tributário Tributo |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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