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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7039
Authors: | Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e. |
Title: | O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas |
Other Titles: | Privilege of the tax credit in the process of judicial recovery of companies |
Issue Date: | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v.5, n. 27, p. 99-114, nov./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Pretendendo atingir os objetivos da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade da empresa, consoante disposição do art. 47 da Lei 11.101/2005, o processo de recuperação judicial representa relevante instrumento de auxílio às pessoas jurídicas que se encontram em situação de crise econômico-financeira para que seus negócios sejam reorganizados, com a negociação de passivos a fim de que, por meio do plano de recuperação judicial, a empresa volte a ser solvente e se reorganize para evitar o surgimento de uma nova crise. Em que pese a referida legislação oferte diversos meios para que os passivos das empresas sejam mais bem administrados, o privilégio do crédito tributário representa um paradoxo nesse processo, já que, devido à elevada carga tributária no Brasil, quase todas as empresas que se encontram em crise enfrentam problemas de inadimplemento tributário. |
Keywords: | Superior Tribunal de Justiça (STF) Recuperação judicial de empresas Crédito tributário Responsabilidade fiscal Interesse público Inadimplemento |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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