Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore

Ávila, Rafael Quevedo Rosas de.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7053

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Ávila, Rafael Quevedo Rosas de.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-28T12:37:52Z	-
dc.date.available	2022-06-28T12:37:52Z	-
dc.date.issued	2020-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7053	-
dc.description.abstract	Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject	Justiça fiscal	pt_BR
dc.subject	Infração fiscal	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal	pt_BR
dc.subject	Anistia fiscal	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica	pt_BR
dc.title	Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore	pt_BR
dc.title.alternative	Equity as a hermeneutic criterion of the sanctionatory tax law: semantic delimitation and jurisdictional pragmatic pro infractore	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 177-196, nov./dez. 2020	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RDTC_N27_P177-196.pdf		687.31 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record