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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7053
Autor(es): | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de. |
Título: | Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore |
Título(s) alternativo(s): | Equity as a hermeneutic criterion of the sanctionatory tax law: semantic delimitation and jurisdictional pragmatic pro infractore |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 177-196, nov./dez. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável. |
Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) Justiça fiscal Infração fiscal Multa fiscal Anistia fiscal Hermenêutica |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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