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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7054
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Haddad, Ricardo Nussrala, | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T12:48:29Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T12:48:29Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7054 | - |
dc.description.abstract | As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 47 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), as taxas e os encargos cambiais devidos pelo importador não foram recepcionadas pela Constituição Federal, art. 153, IV. É que o conteúdo normativo da expressão “produtos industrializados” não admite a tributação de grandeza não inerente à hipótese de incidência constitucionalmente prevista. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre produtos industrializados | pt_BR |
dc.subject | Imposto de importação | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária da União | pt_BR |
dc.title | A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN | pt_BR |
dc.title.alternative | Non-taxation of IPI-importação on import tax (II), fees and exchange charges: the non recive of the paragraphs “a”, “b” and “c” of the Item I of Art. 47, CTN | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 197-213, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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