Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa

Bedin, Arthur Pattussi.

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dc.contributor.author	Bedin, Arthur Pattussi.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-28T12:59:34Z	-
dc.date.available	2022-06-28T12:59:34Z	-
dc.date.issued	2020-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7056	-
dc.description.abstract	Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.title	Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020. Revista de estudos tributários, v. 23, n. 105, p. 102-127, set./out. 2020	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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