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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7056| Authors: | Bedin, Arthur Pattussi. |
| Title: | Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa |
| Issue Date: | 2020-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020. Revista de estudos tributários, v. 23, n. 105, p. 102-127, set./out. 2020 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Trata-se de trabalho que busca analisar os princípios da legalidade fiscal e da não retroatividade dos impostos na Constituição da República Portuguesa de 1972 a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português e de pontuais comparações com o Sistema Constitucional Tributário brasileiro |
| Keywords: | Irretroatividade das leis Legalidade |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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