Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7058
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Silveira, Artur Barbosa da. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T13:21:50Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T13:21:50Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7058 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal? | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Justiça fiscal | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito ao mínimo vital | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Isenção tributária | pt_BR |
dc.subject | Moratória | pt_BR |
dc.subject | Cláusula rebus sic stantibus | pt_BR |
dc.subject | Risco país | pt_BR |
dc.subject | Contrato | pt_BR |
dc.subject | Fato superveniente | pt_BR |
dc.subject | Aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.title | A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? | pt_BR |
dc.title.alternative | COVID-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic? | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 279-292, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDTC_N27_P279-292.pdf | 518.44 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.