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Autor(es): Silveira, Artur Barbosa da.
Título: A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
Título(s) alternativo(s): COVID-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic?
Data da publicação: 2020-11
Fonte de publicação: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 279-292, nov./dez. 2020
Editora: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal?
Palavras-chave: Covid-19
Justiça fiscal
Legalidade
Direito ao mínimo vital
Princípio da dignidade da pessoa humana
Isenção tributária
Moratória
Cláusula rebus sic stantibus
Risco país
Contrato
Fato superveniente
Aspectos jurídicos
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
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