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1997
Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.
-
2000
Guia do consumidor estrangeiro
-
2014
A proteção internacional do consumidor turista e visitante
Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional do Consumidor.
;
Brasil. Ministério do Turismo.
2015
Manual de defesa do consumidor Mercosul e Peru
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2022
Código de proteção e defesa do consumidor
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2007
Relatório de gestão DPDE: exercício 2007
Brasil. Departamento de Proteção e Defesa Econômica.
Author
2
Brasil. Secretaria Nacional do Co...
1
Brasil. Departamento de Proteção ...
1
Brasil. Ministério da Justiça. Se...
1
Brasil. Ministério do Turismo.
Subject
4
Proteção e defesa do consumidor
3
Brasil
3
Direito do consumidor
2
Legislação
1
Coletânea
1
Código de defesa do consumidor (1...
1
Países do Mercosul
1
Relatório
1
Turismo
Date issued
1
2020 - 2022
2
2010 - 2019
2
2000 - 2009
1
1997 - 1999
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2
Livro
2
Outros
1
Guia
1
Relatório