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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7143| Authors: | Cardoso, Oscar Valente. |
| Title: | Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais |
| Other Titles: | Tort Law in Brazilian personal data protection general Act |
| Issue Date: | 2022-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 109-123, jan./mar. 2022 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O artigo analisa as regras de responsabilidade civil existentes nos arts. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a partir das regras gerais de Direito Civil sobre o tema e com o desenvolvimento do diálogo das fontes entre a LGPD, que regula de forma objetiva as operações de tratamento de dados pessoais, e as normas incidentes sobre a relação jurídica subjetiva que contiver essas atividades de tratamento. Defende a necessidade desse diálogo em qualquer situação e não apenas nas relações de consumo. |
| Keywords: | Lei geral de proteção de dados (2018) Proteção de dados pessoais Responsabilidade civil Processamento de dados Segurança de dados Inversão do ônus da prova Direito à privacidade Reparação do dano |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
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