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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7144
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ribas, Rodrigo Cunha. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-07-07T21:15:04Z | - |
dc.date.available | 2022-07-07T21:15:04Z | - |
dc.date.issued | 2022-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7144 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho, inicialmente, visa à análise crítica do conceito de empresário previsto no caput do artigo 966 do Código Civil, sobretudo do seu parágrafo único, que implica insegurança jurídica quanto à distinção entre sociedades simples e empresárias e, inclusive, entre sociedades e pessoas jurídicas ditas “sem fins lucrativos”, como associações. Também são analisados os dois projetos de novo Código Comercial brasileiro a esse respeito. Após, propõe-se a extinção do instituto da sociedade simples, como forma de trazer maior simplicidade e segurança jurídica à questão, que impacta diretamente institutos como falência e recuperação de empresas, bem como o regime tributário do “ISS Fixo”. Por fim, serão analisados os dispositivos pertinentes a essa questão do Projeto de Lei de Conversão 15, de 2021, relativo à Medida Provisória 1.040, o que se mostra relevante inclusive após o veto presidencial da parte desse projeto que dizia respeito a este artigo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Sociedade simples | pt_BR |
dc.subject | Extinção | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Empresário | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária dos municípios | pt_BR |
dc.subject | Associação sem fins lucrativos | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.subject | Direito comercial | pt_BR |
dc.subject | Codificação | pt_BR |
dc.subject | Projeto de lei | pt_BR |
dc.title | O fim da sociedade simples | pt_BR |
dc.title.alternative | New way of identifying a firm in Brazil’s Law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 127-151, jan./mar. 2022 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
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