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Autor(es): | Ribas, Rodrigo Cunha. |
Título: | O fim da sociedade simples |
Título(s) alternativo(s): | New way of identifying a firm in Brazil’s Law |
Data da publicação: | 2022-01 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 127-151, jan./mar. 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este trabalho, inicialmente, visa à análise crítica do conceito de empresário previsto no caput do artigo 966 do Código Civil, sobretudo do seu parágrafo único, que implica insegurança jurídica quanto à distinção entre sociedades simples e empresárias e, inclusive, entre sociedades e pessoas jurídicas ditas “sem fins lucrativos”, como associações. Também são analisados os dois projetos de novo Código Comercial brasileiro a esse respeito. Após, propõe-se a extinção do instituto da sociedade simples, como forma de trazer maior simplicidade e segurança jurídica à questão, que impacta diretamente institutos como falência e recuperação de empresas, bem como o regime tributário do “ISS Fixo”. Por fim, serão analisados os dispositivos pertinentes a essa questão do Projeto de Lei de Conversão 15, de 2021, relativo à Medida Provisória 1.040, o que se mostra relevante inclusive após o veto presidencial da parte desse projeto que dizia respeito a este artigo. |
Palavras-chave: | Sociedade simples Extinção Tributação Empresário Competência tributária dos municípios Associação sem fins lucrativos Natureza fiscal Direito comercial Codificação Projeto de lei |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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