A restrição de utilização do Airbnb pela convenção de condomínio

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento das questões relacionadas ao condomínio e o Airbnb, apresentando ambos os conceitos, características e entendimentos próprios, destacando o confronto de prerrogativas individuais e coletivas, em especial o direito à propriedade e seu cabimento nos casos concre-tos. A indispensável regulamentação da plataforma virtual dentro dos condomínios é a principal finalidade do artigo, considerando os diversos conflitos por todo o País e as decisões divergentes de magistrados no Poder Judiciário brasileiro. Este artigo foi elaborado conforme o método hipotético-dedutivo, procedimento monográfico, documentação indireta e levantamento constitucional, legal e bibliográfico. O condomínio e o direito à propriedade estão fundamentados na CF/1988 e no Código Civil brasileiro, razão pela qual serão utilizadas a legislação brasileira, jurisprudências e doutrinas jurídicas.