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Autor(es): | Seixas, Bernardo Silva de. Cabral, Yasmin Lemos. |
Título: | A restrição de utilização do Airbnb pela convenção de condomínio |
Título(s) alternativo(s): | Restriction of use of Airbnb by the condominium convention |
Data da publicação: | 2022-01 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 211-235, jan./mar. 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento das questões relacionadas ao condomínio e o Airbnb, apresentando ambos os conceitos, características e entendimentos próprios, destacando o confronto de prerrogativas individuais e coletivas, em especial o direito à propriedade e seu cabimento nos casos concre-tos. A indispensável regulamentação da plataforma virtual dentro dos condomínios é a principal finalidade do artigo, considerando os diversos conflitos por todo o País e as decisões divergentes de magistrados no Poder Judiciário brasileiro. Este artigo foi elaborado conforme o método hipotético-dedutivo, procedimento monográfico, documentação indireta e levantamento constitucional, legal e bibliográfico. O condomínio e o direito à propriedade estão fundamentados na CF/1988 e no Código Civil brasileiro, razão pela qual serão utilizadas a legislação brasileira, jurisprudências e doutrinas jurídicas. |
Palavras-chave: | Condomínio Doutrinas e controvérsias Direito Civil Aspectos constitucionais |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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