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Autor(es): | Pereira Junior, Adilson Pinto. |
Título: | As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estável |
Título(s) alternativo(s): | Donations of real state in favor of children in divorce actions and termination of stable union |
Data da publicação: | 2022-01 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 239-258, jan./mar. 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como os aspectos processuais e práticos relacionados às doações de imóveis realizadas pelos pais aos filhos em ações de divórcio e extinção de união estável. A situação relatada suscita um debate a respeito da natureza jurídica do ato de liberalidade realizado judicialmente. Embora o debate tenha perdurado por décadas, é possível identificar uma sedimentação da tese que reputa como doação efetiva e definitiva a liberalidade havida judicialmente, determinando, por decorrência, a produção de efeitos materiais no âmbito do registro imobi-liário, assim como conferindo a legitimidade processual aos filhos para a defesa do patrimônio. |
Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal Bens imóveis Doação Impostos Jurisprudência Registro de imóveis Transmissão de imóvel Divórcio União estável Extinção Declaração da vontade |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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