A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil

Abstract

O artigo versa sobre a inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo apresentar as modificações levantadas pela Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto do Deficiente, frente ao instituto da curatela. O texto está estruturado em seis tópicos e inicia-se explanando a ascensão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tópico em que será feita uma análise acerca do conceito de deficiência entre os doutrinadores, bem como da evolução do deficiente na legislação brasileira. Posteriormente, será relatada a integração do deficiente na sociedade contemporânea, analisando os princípios constitucionais inerentes a pessoa com deficiência, assim como se comporta a sociedade brasileira a respeito da igualdade e adaptação dessas pessoas; da personalidade e da capacidade civil brasileira; do instituto da curatela; do novo instituto da tomada de decisão apoiada e, finalmente, será feita uma análise acerca da prescrição e decadência em desfavor das pessoas portadoras de deficiência depois da promulgação da Lei 13.146/2015.