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Autor(es): | Oliveira, Édina Maria Andrade de. Areas, Wilson Roberto. |
Título: | A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil |
Título(s) alternativo(s): | Inclusion of persons with disabilities in the Brazilian legal order: analysis about the implications caused by the disabled status in the curatella institute in the Civil Code |
Data da publicação: | 2022-01 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 17-36, jan./mar. 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo versa sobre a inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo apresentar as modificações levantadas pela Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto do Deficiente, frente ao instituto da curatela. O texto está estruturado em seis tópicos e inicia-se explanando a ascensão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tópico em que será feita uma análise acerca do conceito de deficiência entre os doutrinadores, bem como da evolução do deficiente na legislação brasileira. Posteriormente, será relatada a integração do deficiente na sociedade contemporânea, analisando os princípios constitucionais inerentes a pessoa com deficiência, assim como se comporta a sociedade brasileira a respeito da igualdade e adaptação dessas pessoas; da personalidade e da capacidade civil brasileira; do instituto da curatela; do novo instituto da tomada de decisão apoiada e, finalmente, será feita uma análise acerca da prescrição e decadência em desfavor das pessoas portadoras de deficiência depois da promulgação da Lei 13.146/2015. |
Palavras-chave: | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007) Aspectos jurídicos Legislação Estatística Jurisprudência Capacidade jurídica Incapacidade relativa Curatela Direitos da personalidade Prescrição (direito civil) Decadência (direito) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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