Apontamentos ao projeto de reforma da Lei de recuperação de empresas e sua análise econômica

Abstract

O Projeto de Lei 6.229/05, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, empenha-se em realizar uma reforma profunda na sistemática brasileira de soluções à crise empresarial, alterando significativamente tanto o regime da falência quanto da recuperação de empresas. Partindo-se do pressuposto de que os agentes econômicos respondem a incentivos – não só de ordem econômica, mas também de ordem jurídica, tomando-se a norma jurídica como “preço” de comportamentos em mercado, este artigo se propõe a estudar certos dispositivos que se reputam centrais do referido Projeto de Lei sob a ótica da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED), em especial aqueles que alteram o regramento do prazo de suspensão na recuperação judicial (stay period), a extensão da suspensão de ações de execuções aos “bens essenciais à atividade” e a possibilidade de prova técnica do funcionamento e regularidade documental do devedor. O que se observa, ao menos em uma observação teórica, é a possibilidade de a referida reforma desempenhar efeitos imprevistos a princípio pelo projetista e de cunho inclusive negativo no mercado que se propõe a tutelar, potencialmente outorgando poderes de permanência a empresas inviáveis economicamente.