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Autor(es): | Teixeira Júnior, José Borges. |
Título: | Apontamentos ao projeto de reforma da Lei de recuperação de empresas e sua análise econômica |
Título(s) alternativo(s): | Notes to the project for reform of the company recovery Law and its economic analysis |
Data da publicação: | 2020-10 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 21, n. 106, p. 175-195, out./dez. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O Projeto de Lei 6.229/05, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, empenha-se em realizar uma reforma profunda na sistemática brasileira de soluções à crise empresarial, alterando significativamente tanto o regime da falência quanto da recuperação de empresas. Partindo-se do pressuposto de que os agentes econômicos respondem a incentivos – não só de ordem econômica, mas também de ordem jurídica, tomando-se a norma jurídica como “preço” de comportamentos em mercado, este artigo se propõe a estudar certos dispositivos que se reputam centrais do referido Projeto de Lei sob a ótica da metodologia da Análise Econômica do Direito (AED), em especial aqueles que alteram o regramento do prazo de suspensão na recuperação judicial (stay period), a extensão da suspensão de ações de execuções aos “bens essenciais à atividade” e a possibilidade de prova técnica do funcionamento e regularidade documental do devedor. O que se observa, ao menos em uma observação teórica, é a possibilidade de a referida reforma desempenhar efeitos imprevistos a princípio pelo projetista e de cunho inclusive negativo no mercado que se propõe a tutelar, potencialmente outorgando poderes de permanência a empresas inviáveis economicamente. |
Palavras-chave: | Reforma profunda Sistemática brasileira Crise empresarial Regime da falência Recuperação de empresas Agentes econômicos Ordem econômica Ordem jurídica |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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