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Authors: Abrahão, Bernardo Adame.
Ramos, Alan Robson Alexandrino.
Title: Atuação de guardas civis municipais em terras indígenas e direitos humanos
Other Titles: Action of municipal civil guardian on indigenous land andhuman rights
Actuación de guardias civiles municipales en tierras indígenas y derechos humanos
Issue Date: 2018-01
metadata.dc.publisher.source: Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 109-128, jan./jun. 2019
Publisher: Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas.
Keywords: Guarda Municipal
Poderes e atribuições
Terras indígenas
Proteção
Índios
Direitos humanos
Política de segurança
Segurança pública
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Appears in Collections:Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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