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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7630
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Rodrigues, Ezequiel. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-26T19:54:29Z | - |
dc.date.available | 2022-09-26T19:54:29Z | - |
dc.date.issued | 2018-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7630 | - |
dc.description.abstract | A tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decre-to-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Arma de fogo | pt_BR |
dc.subject | Legislação | pt_BR |
dc.subject | Portugal | pt_BR |
dc.subject | Porte de arma | pt_BR |
dc.subject | Polícia | pt_BR |
dc.subject | Poderes e atribuições | pt_BR |
dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
dc.title | Recurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial: o regime jurídico do art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro | pt_BR |
dc.title.alternative | Appeal to the firearm against people in police action | pt_BR |
dc.title.alternative | Recurso a arma de fuego contra personas en acción policial | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 129-160, jan./jun. 2018 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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