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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7696
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Eliomar da Silva. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T18:09:36Z | - |
dc.date.available | 2022-10-04T18:09:36Z | - |
dc.date.issued | 2015-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7696 | - |
dc.description.abstract | A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 412/2009, levou a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF), em 14 de abril de 2015, a pronunciar-se em Nota Técnica (NT) nº 4, visando a subsidiar debates parlamentares. Esse artigo pretende discutir a referida NT, cujo conteúdo pode ser analiticamente divido em oito pontos, assim definidos: 1) A PEC 412/2009 afronta o Estado Democrático de Direito; 2) A PEC 412/2009 fragiliza o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder; 3) A PEC 412/2009 pode levar à independência das Polícias Civis e Militares dos Estados; 4) A PEC 412/2009 cria a hipótese de possível autonomia das Forças Armadas; 5) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 não encontra exemplos históricos nem paralelo no mundo todo; 6) A PEC 412/2009 enfraquece o controle sobre o braço armado do Estado; 7) A PEC 412/2009 cria dificuldade para a investigação criminal; 8) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 representa uma desvantagem para os objetivos da segurança pública. O que se segue é uma exposição articulada sobre cada um desses oito pontos, com contra-argumentos que pretendem demonstrar a falácia do discurso baseado em uma premissa absolutamente equivocada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Polícia Judiciária | pt_BR |
dc.subject | PEC 412/2009 | pt_BR |
dc.subject | Autonomia | pt_BR |
dc.title | Autonomia da Polícia Judiciária: a discussão sobre a PEC 412/2009 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 6, n. 2, p. 65-76, jul./dez. 2015 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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