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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7727
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Sidney Bueno. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-06T21:49:39Z | - |
dc.date.available | 2022-10-06T21:49:39Z | - |
dc.date.issued | 2012-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7727 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva efetuar um estudo sobre a aplicação prática dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Segurança da Aviação Civil e sua relação com o sistema jurídico penal brasileiro, contextualizando o problema e analisando o seu tratamento pela legislação na-cional, explorando, dessa forma, como o direito pátrio trata legalmente do assunto e sua eficácia como norma penal incriminadora, definindo a responsabilidade penal nos casos de apoderamento ilícito de aeronaves e sua relação com atos de terrorismo, conforme estabelecido pelos tratados e convenções de que o Brasil é signatário. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Segurança aérea | pt_BR |
dc.subject | Terrorismo | pt_BR |
dc.subject | Transporte aéreo | pt_BR |
dc.title | Apoderamento ilícito de aeronaves e terrorismo | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 3, n. 1, p. 43-73, jan./jun. 2012 | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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