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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7801
Authors: | Calderon, Mariana Paranhos. |
Title: | A evolução do direito de acesso à informação até a culminância na Lei nº 12.527/2011 |
Issue Date: | 2013-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 4, n. 2, p. 25-47, jul./dez. 2013 |
Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente artigo estuda o direito de acesso à informação no contexto dos direitos humanos e a sua evolução conceitual na literatura internacional, com reflexos diretos no conteúdo dos tratados internacionais, nos julgados das cortes internacionais e nos estudos da Organização das Nações Unidas. As limitações ao direito de acesso à informação e a importância da historicidade como característica dos direitos fundamentais fazem surgir os contornos necessários ao reconhecimento do sentido material desse direito. Ao debruçar-se sobre o direito de acesso à informação no Brasil, este artigo aponta a originalidade da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o writ constitucional do habeas data, bem como a sua diferenciação com o direito estatuído pela Lei n° 12.527/2011, passando o estudo, ainda, pelos diversos projetos legislativos que culminaram na edição da Lei n° 12.527/2011. |
Keywords: | Direito de acesso à informação Evolução conceitual Tratados internacionais Limitações ao direito de acesso à informação Lei n° 12.527/2011 |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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