O poder de revista da segurança privada: os fundamentos e limites das revistas realizadas em consumidores

Abstract

O policiamento executado por empresas de segurança privada é uma das características dos sistemas de controle social das sociedades modernas. O Brasil não foge à regra e possui um expressivo setor de segurança privada em contínuo crescimento. Quando em suas atividades de policiamento, os agentes privados possuem poderes que, embora não sejam os mesmos disponíveis aos policiais, são igualmente eficientes e potencialmente ameaçadores aos direitos e liberdades individuais dos cidadãos expostos a eles. Diante desta realidade, é fundamental compreender quais os fundamentos e limites desses poderes. Este trabalho visa contribuir para o entendimento de tais poderes, mais especificamente o poder de revista dos agentes de segurança privada, através de análise quali-quantitativa de uma amostra aleatória de decisões judiciais coletadas nos tribunais de São Paulo e Paraná, julgadas entre os anos de 2010 e 2012.