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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7813
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, Thayrine de Oliveira. | pt_BR |
dc.contributor.author | Dezan, Sandro Lucio. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-17T23:11:59Z | - |
dc.date.available | 2022-10-17T23:11:59Z | - |
dc.date.issued | 2020-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7813 | - |
dc.description.abstract | O artigo científico em tela objetiva analisar a concessão da tutela coletiva do direito à liberdade de locomoção com o ordenamento jurídico vigente, visto que a Carta Magna de 1988 não veda a modalidade coletiva da ação autônoma impugnativa, mas também não faz menção expressa sobre seu cabimento em prol de uma coletividade, de um grupo de pessoas determinado ou determinável. A relevância desta pesquisa se encontra nos re-centes julgados do Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, o HC nº 143.641/SP e o HC nº 143.988/ES. Ao mesmo tempo em que alguns defendem a concessão do writde forma coletiva com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetivação do acesso à justiça, bem como por analogia a evolução dos demais remédios constitucionais, outros argumentam sua impossibilidade pela ausência de previsão constitucional e pelos requisitos da petição inicial do habeas corpus, previstos no Código de Processo Penal, dispondo que o paciente do writ deverá ser individualizado. A pesquisa foi elaborada utilizando-se do método hipotético-dedutivo, baseada principalmente em doutrinas, assim como na jurisprudência atual e suas divergências com o ordenamento jurídico vigente. Com base nas informações apuradas, no desfecho desta análise restará comprovada a admissibilidade da tutela coletiva à liberdade de locomoção no direito pátrio vigente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de locomoção | pt_BR |
dc.subject | Ação coletiva | pt_BR |
dc.subject | Tutela jurisdicional | pt_BR |
dc.title | O habeas corpus coletivo na vertente do Direito Processual Penal | pt_BR |
dc.title.alternative | Collective habeas corpus on the strand of the criminal procedural law | pt_BR |
dc.title.alternative | Habeas corpus coletivo en la vertiente del derecho procesal penal | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 11, n. 1, p. 183-202, jan./abr. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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