Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019?

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Batista, Flavia do Espirito Santo.	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Mauricio Macagnan da.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-25T20:34:48Z	-
dc.date.available	2022-10-25T20:34:48Z	-
dc.date.issued	2021-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7932	-
dc.description.abstract	O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Academia Nacional de Polícia	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.subject	Crime organizado	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.title	Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 6, p. 53-84, set./dez. 2021	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
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