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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7939
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferrari, Lucian Junior. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-25T21:15:15Z | - |
dc.date.available | 2022-10-25T21:15:15Z | - |
dc.date.issued | 2021-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7939 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo a discussão acerca do exercício da dignidade da pessoa humana, realizado pela autoridade policial, por meio da aplicação do princípio da insignificância. Para alcançá-lo, utilizamos revisão bibliográfica, a fim de compreender os institutos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e da insignificância, polícia judiciária e autoridade policial, e subsidiar a discussão acerca da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial. Depreendemos que a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial é plenamente possível, justamente pela sua função de garantidor dos direitos fundamentais da pessoa objeto da investigação, que não se resume à vítima e terceiros; atuando, assim, como limitador do abuso estatal. Por fim, a autoridade policial, não só pode, como deve aplicar o princípio da insignificância, quando diante de um fato carente de tipicidade material, sendo um eficaz meio para exercer, assim, um princípio fundamental, o qual todo agente público deve absoluta obediência, que nos termos da Constituição Federal de 1988, irradia e condiciona todo o ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Política criminal | pt_BR |
dc.subject | Autoridade Policial | pt_BR |
dc.subject | Princípios gerais do Direito | pt_BR |
dc.subject | Polícia Judiciária | pt_BR |
dc.title | O exercício da dignidade da pessoa humana, realizado pela autoridade policial, por meio da aplicação do princípio da insignificância | pt_BR |
dc.title.alternative | Effectiveness of human dignity through application of the principle of insignificance by the police authority | pt_BR |
dc.title.alternative | Ejercicio de la dignidad de la persona humana, realizado por la autoridad policial,mediante la aplicación del principio de insignificación | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 6, p. 167-191, set./dez. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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