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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020-10 | Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental | Marchesan, Ana Maria Moreira. |
- 1 Crime ambiental (jurisprudência)
- 1 Direito penal ambiental
- 1 Execução (processo penal)
- 1 Persecução penal
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