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Title
Author(s)
2021-01
Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
Carvalho, Rafael Francisco.
2020-09
A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica
Leão, Fernanda Teles de Paula.
;
Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
2021-04
Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros
Sehn, Solon, 1978-
2021-04
A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro
Santos, Igor Fernando Cabral dos.
2022-01
O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial
Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e.
2022-01
A restrição de utilização do Airbnb pela convenção de condomínio
Seixas, Bernardo Silva de.
;
Cabral, Yasmin Lemos.
Author
1
Almeida, Rodrigo Bilieri de.
1
Almeida, Silvia Leticia de.
1
Andréa, Gianfranco Faggin Mastro.
1
Arquite, Higor Roberto Leite.
1
Barros, Thiago Maciel Pinheiro.
1
Cabral, Yasmin Lemos.
1
Camargo, Juliana Moreira.
1
Carvalho, Rafael Francisco.
1
Daloia, Lucas Antonio Pires.
1
Diniz, Thales Janguiê Silva.
.
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Subject
5
Jurisprudência
3
Base de cálculo
3
Impostos
2
Direitos e garantias individuais
2
Doutrinas e controvérsias
2
Natureza fiscal
2
Tributação
2
Tributo
1
Acórdão
1
Ambiente do trabalho
.
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Date issued
7
2020
7
2021
2
2022
Has File(s)
16
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