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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2021-11
Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo
Aquino, Sérgio Serafim.
2021-11
Taxa de bombeiros Potiguar: nome próprio ou apelido?
Câmara, Priscilla Queiroga.
2021-09
Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure
Nogueira, Rafael Coelho Pacheco.
Autor
2
Abboud, Georges.
2
Alves, Jones Figueirêdo.
2
Balus, Lívia Candido.
2
Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2
Costa, Rosalina Moitta Pinto da.
2
Del Nero, Victor.
2
Ferraz, Sérgio.
2
Lacerda, Leonardo Paula de.
2
Martins, Fernando Rodrigues.
2
Martins, Guilherme Magalhães.
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Título
46
Jurisprudência
23
Brasil
18
Doutrinas e controvérsias
17
Direito comparado
16
Proteção e defesa do consumidor
13
Precedente judicial
13
Supremo Tribunal Federal (STF)
12
Natureza fiscal
11
Contrato
11
Decisão judicial
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244
Artigo de revista
4
Sumário de revista