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2020-11
O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio
Pinto, André Luis Ulrich.
2020-10
Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentada
Barella, Ana Lúcia.
;
Mância, Karin Cristina Bório.
2020-10
Condição suspensiva, condição resolutiva e pressuposição: breves considerações críticas
Castro, Vitor Lemes.
Author
4
Finkelstein, Maria Eugenia.
3
Ayala, Patryck de Araujo.
3
Martins, Ricardo Marcondes.
3
Mukai, Toshio.
3
Sundfeld, Carlos Ari.
2
Abboud, Georges.
2
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.
2
Bellocchi, Márcio.
2
Eça, Vitor Salino de Moura.
2
Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal...
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Subject
17
Aspectos jurídicos
15
COVID-19
15
Jurisprudência
11
Princípio da segurança jurídica
10
Princípio da dignidade da pessoa ...
10
Princípio da efetividade
10
Proteção de dados pessoais
9
Dano ambiental
9
Direitos e garantias individuais
9
Proteção ambiental
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