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  4. Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP
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dc.contributor.authorRodrigues, Ricardo.pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-08T17:29:33Z-
dc.date.available2022-11-08T17:29:33Z-
dc.date.issued2022-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8107-
dc.description.abstractEste artigo analisa aspectos legais da importação ilegal e o transporte de agrotóxicos contrabandeados para o Brasil com especial atenção na casuística encontrada na região de fronteira oeste. Por meio de pesquisa bibliográfica descritiva, na qual será possível trazer a lume conceitos e estudos acerca do tema ora discutido, buscando entender as diferenças entre a legislação que cuida do contrabando definidos no Código Penal e na legislação que cuida da importação ilegal de agrotóxicos. A partir deste entendimento sobre a matéria, busca-se estabelecer a adequada divisão de atribuições entre o órgão de polícia judiciária federal e estadual para repressão e investigação destes crimes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAcademia Nacional de Políciapt_BR
dc.subjectFronteiraspt_BR
dc.subjectAgrotóxicospt_BR
dc.subjectContrabandopt_BR
dc.subjectImportação ilegalpt_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.titleDivisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteirapt_BR
dc.title.alternativeDivision of attributions for the application of criminal law rules in relation to pesticides in the border regionpt_BR
dc.title.alternativeDivisión de atribuciones para la aplicación de las normas de derecho penal en relación con los plaguicidas en la región fronterizapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 9, p. 159-181, mai./ago. 2022pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.pt_BR
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