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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013
metadata.dc.date.created: 2013-12-24
Issue Date: 2013-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Keywords: Indulto natalino
Comutação de penas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 11.343. de 23 de agosto de 2006
Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994
Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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