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dc.date.accessioned2023-03-29T10:53:42Z-
dc.date.available2023-03-29T10:53:42Z-
dc.date.issued2016-03-
dc.identifier.issn244-9211pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9429-
dc.description.abstractNovo CPC regulamenta a cooperação jurídica internacional: Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março, traz mudanças para a cooperação jurídica internacional, regulamentando a utilização dos procedimentos da carta rogatória e do auxílio direto / Ricardo Andrade Saadi -- Transmissão espontânea de informações: mecanismo proativo de cooperação jurídica internacional -- Guia da Rede Mundial de Prestação de Alimentos é tema de teleconferência -- Adaptabilidade da cooperação jurídica internacional em matéria penal: a solução para a nova realidade global -- Japão e Brasil celebram acordo sobre transferência de pessoas condenadas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSecretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.pt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil (CPC)pt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectTransferência de pessoas condenadaspt_BR
dc.subjectCarta rogatóriapt_BR
dc.titleCooperação em pauta, n. 13pt_BR
dc.publisher.sourceCooperação em pauta, n.13pt_BR
dc.description.physicalDisponível em: https: //www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n13. Acesso em: 13 mar. 2023pt_BR
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