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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9429
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-03-29T10:53:42Z | - |
dc.date.available | 2023-03-29T10:53:42Z | - |
dc.date.issued | 2016-03 | - |
dc.identifier.issn | 244-9211 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9429 | - |
dc.description.abstract | Novo CPC regulamenta a cooperação jurídica internacional: Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março, traz mudanças para a cooperação jurídica internacional, regulamentando a utilização dos procedimentos da carta rogatória e do auxílio direto / Ricardo Andrade Saadi -- Transmissão espontânea de informações: mecanismo proativo de cooperação jurídica internacional -- Guia da Rede Mundial de Prestação de Alimentos é tema de teleconferência -- Adaptabilidade da cooperação jurídica internacional em matéria penal: a solução para a nova realidade global -- Japão e Brasil celebram acordo sobre transferência de pessoas condenadas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | pt_BR |
dc.subject | Código de Processo Civil (CPC) | pt_BR |
dc.subject | Cooperação jurídica internacional | pt_BR |
dc.subject | Transferência de pessoas condenadas | pt_BR |
dc.subject | Carta rogatória | pt_BR |
dc.title | Cooperação em pauta, n. 13 | pt_BR |
dc.publisher.source | Cooperação em pauta, n.13 | pt_BR |
dc.description.physical | Disponível em: https: //www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n13. Acesso em: 13 mar. 2023 | pt_BR |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 13 - março_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 268.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
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