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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9432
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-03-29T10:59:04Z | - |
dc.date.available | 2023-03-29T10:59:04Z | - |
dc.date.issued | 2016-06 | - |
dc.identifier.issn | 244-9211 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9432 | - |
dc.description.abstract | Decisão judicial como requisito para pedido de quebra de sigilo bancário e bloqueio de ativos no exterior: Ainda sem jurisprudência pacificada, o debate sobre o procedimento de quebra de sigilo bancário no exterior é complexo e fundamental/ Carlos Henrique Nascimento Barbosa -- Motivos de não cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal -- Negociação multilateral de Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras -- Nova Portaria sobre Transferência de Pessoas Condenadas traz desburocratização e celeridade à matéria -- Cooperação entre os países do Mercosul -- | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | pt_BR |
dc.subject | Quebra de sigilo bancário | pt_BR |
dc.subject | Assistência jurídica internacional | pt_BR |
dc.subject | Bloqueio de ativos no exterior | pt_BR |
dc.subject | Transferência de pessoas condenadas | pt_BR |
dc.subject | Sentenças estrangeiras | pt_BR |
dc.title | Cooperação em pauta, n. 16 | pt_BR |
dc.publisher.source | Cooperação em pauta, n.16 | pt_BR |
dc.description.physical | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n16.pdf. Acesso em: 13 mar. 2023 | pt_BR |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 16 - junho_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 3.74 MB | Adobe PDF | View/Open |
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