Cooperação em pauta, n. 16

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2023-03-29T10:59:04Z	-
dc.date.available	2023-03-29T10:59:04Z	-
dc.date.issued	2016-06	-
dc.identifier.issn	244-9211	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9432	-
dc.description.abstract	Decisão judicial como requisito para pedido de quebra de sigilo bancário e bloqueio de ativos no exterior: Ainda sem jurisprudência pacificada, o debate sobre o procedimento de quebra de sigilo bancário no exterior é complexo e fundamental/ Carlos Henrique Nascimento Barbosa -- Motivos de não cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal -- Negociação multilateral de Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras -- Nova Portaria sobre Transferência de Pessoas Condenadas traz desburocratização e celeridade à matéria -- Cooperação entre os países do Mercosul --	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.	pt_BR
dc.subject	Quebra de sigilo bancário	pt_BR
dc.subject	Assistência jurídica internacional	pt_BR
dc.subject	Bloqueio de ativos no exterior	pt_BR
dc.subject	Transferência de pessoas condenadas	pt_BR
dc.subject	Sentenças estrangeiras	pt_BR
dc.title	Cooperação em pauta, n. 16	pt_BR
dc.publisher.source	Cooperação em pauta, n.16	pt_BR
dc.description.physical	Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n16.pdf. Acesso em: 13 mar. 2023	pt_BR
Appears in Collections:	Cooperação em pauta

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Edição n° 16 - junho_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf		3.74 MB	Adobe PDF	View/Open

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