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Author(s)
2001
Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
-
2002
Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069/90): Lei de criação do Conanda (Lei n. 8.242/1991): Regimento Interno do Conanda (Resolução n. 77/2002).
-
2002
Estatuto da criança e do adolescente.Convenção sobre os direitos da criança.
-
2004
Estatuto da criança e do adolescente: (Lei n. 8.069/90)
-
2002
Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).
Author
1
Brasil. Estatuto da criança e do ...
Subject
5
Direitos do menor
4
Direitos da criança
2
Legislação
1
Tratado
Date issued
3
2002
1
2001
1
2004
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5
Livro
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