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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11624| Title: | Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) |
| Issue Date: | 2001 |
| Publisher: | Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Keywords: | Direitos do menor Legislação Legislação de menores Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Abaixo do título: Em anexo, a Convenção sobre os Direitos da Criança (decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990). |
| metadata.dc.description.physical: | 128 p. |
| Appears in Collections: | LIVROS |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1088544 Estatuto da criança e do adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990).pdf | 43.4 MB | Adobe PDF | View/Open |
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