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Título : Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
Fecha de publicación : 2001
Editorial : Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
metadata.dc.type: Livro
Palabras clave : Direitos do menor
Legislação
Legislação de menores
Brasil
metadata.dc.description.other: Abaixo do título: Em anexo, a Convenção sobre os Direitos da Criança (decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990).
metadata.dc.description.physical: 128 p.
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