Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2023-11-07T17:58:43Z	-
dc.date.available	2023-11-07T17:58:43Z	-
dc.date.issued	2001	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11624	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.	pt_BR
dc.subject	Direitos do menor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Legislação de menores	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.17 B823E	pt_BR
dc.title	Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Abaixo do título: Em anexo, a Convenção sobre os Direitos da Criança (decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990).	pt_BR
dc.description.physical	128 p.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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