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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11624| Título: | Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) |
| Data da publicação: | 2001 |
| Editora: | Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Direitos do menor Legislação Legislação de menores Brasil |
| Notas: | Abaixo do título: Em anexo, a Convenção sobre os Direitos da Criança (decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990). |
| Descrição fisica: | 128 p. |
| Appears in Collections: | LIVROS |
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| 1088544 Estatuto da criança e do adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990).pdf | 43.4 MB | Adobe PDF | View/Open |
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