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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1993	Anteprojeto do Código de Trânsito Brasileiro	-	-
1993	Guia prático do Manual de sinalização de trânsito	-	Brasil. Departamento Nacional de Trânsito
2009	Segurança com cidadania nas penas e medidas alternativas: princípios e diretrizes para a construção do Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2009	Políticas de assistência social	-	Cardoso, Maria Cristina Vidal.
1966	Instituto Nacional de Recuperação Social: substitutivo ao anteprojeto de lei de estruturação e funcionamento da penitenciária de Brasília	-	-
2008	Direitos e deveres dos presos	-	Piauí. Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí.
2008	Relatório da situação atual do sistema penitenciário: bibliotecas	-	Brasil. Departamento Penitenciário Federal.
2008	Relatório sobre a situação atual dos conselhos de comunidade	-	Brasil. Departamento Penitenciário Federal.
2010	Cartilha da pessoa presa	-	-
2001	Assistência jurídica integral ao preso e seus familiares	-	Brasil. Secretaria de Reforma do Judiciário
1987	Mulher & trabalho: suas reivindicações na última década 1976-1986	-	-
2004	Política Nacional Antidrogas: PNAD	-	Brasil. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
1999	Combate aos abusos e maus-tratos à infância e juventude: esta luta a gente não pode perder	-	-
2012	Cartilha cooperação jurídica internacional em matéria civil	-	Saadi, Ricardo Andrade
2007	Projeto de lei para criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
2004	Consumidor consciente: crie sua associação de defesa do consumidor	-	Borja, Dalva Ester,; King, Maria das Graças.
1998	Atendimento ao adolescente em conflito com a lei: reflexões para uma prática qualificada	-	-
1978	Juntas de conciliação e julgamento: criação: jurisdições: Lei Nº 6 563, de 19.09.78	-	Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Assuntos Judiciários.
2004	Cadernos DPDC: proteção ao consumidor	Tema I: títulos de capitalização -- Tema II: cartão de crédito -- Tema III: planos de previdência complementar -- Tema IV: abertura de crédito: cheque especial.	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
2008	Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2008: relatório analítico	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.