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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2012	Ministério da Justiça 190 anos: justiça, direitos e cidadania no Brasil	-	-
1989	Relatório de atividades: março/1985 a julho 1989	-	Brasil. Ministério da Justiça
2006	Diagnóstico Ministério Público dos Estados	-	-
2006	Diagnóstico Ministério Público dos Estados	-	-
1979	Desburocratização	-	Brasil. Leis, decretos etc.
2014	Cartilha para emendas orçamentárias 2014	-	Brasil. Ministério da Justiça
2003	Código de proteção e defesa do consumidor.	-	-
1992	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2006	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2008	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2010	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2011	Código de proteção e defesa do consumidor	-	Brasil. Leis, decretos etc.
2009	Gestão estratégica no Ministério da Justiça 2009	-	Brasil. Ministério da Justiça.
1990	Criação e instalação do sistema municipal de defesa do consumidor PROCON municipal: desenvolvimento do projeto	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
1994	Código de defesa do consumidor e legislação correlata	-	-
1998	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2013	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2005	Defesa do consumidor na América Latina: atlas geopolítico = Defensa del consumidor en América Latina	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
2009	A Defesa do consumidor no Mercosul e no Peru: uma análise comparativa	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2007	A defesa do consumidor na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Peru: uma análise comparativa	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.