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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2014	Cartilha para emendas orçamentárias 2014	-	Brasil. Ministério da Justiça
2003	Código de proteção e defesa do consumidor.	-	-
1992	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2006	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2008	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2010	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2011	Código de proteção e defesa do consumidor	-	Brasil. Leis, decretos etc.
2009	Gestão estratégica no Ministério da Justiça 2009	-	Brasil. Ministério da Justiça.
1990	Criação e instalação do sistema municipal de defesa do consumidor PROCON municipal: desenvolvimento do projeto	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
1994	Código de defesa do consumidor e legislação correlata	-	-
1998	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2013	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2005	Defesa do consumidor na América Latina: atlas geopolítico = Defensa del consumidor en América Latina	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
2009	A Defesa do consumidor no Mercosul e no Peru: uma análise comparativa	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2007	A defesa do consumidor na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Peru: uma análise comparativa	-	Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
1997	Conselhos tutelares no Brasil: perfil dos conselheiros e atuação no sistema de garantia de direitos	Pesquisa qualitativa sobre os conselhos tutelares no Brasil - o perfil dos Conselheiros e a atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, integrante do projeto "Implementando o sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes"	-
1984	Relações de consumo	-	Brasil. Leis, decretos etc.
2001	A Razão da idade: mitos e verdades	-	-
1983	Relações de consumo	-	Brasil. Leis, decretos etc
2013	Utilização de meios de resolução extrajudicial de conflitos no âmbito de serviços regulados por agências governamentais	Pesquisa sobre direito dos consumidores -- Meios extrajudiciais de intermediação de conflitos na ANS, ANATEL e ANEEL e suas relações com os consumidores -- A percepção dos consumidores que já acessaram as agências reguladoras : estudo qualitativo da ANS, DA ANATEL E DA ANEEL.	-