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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9555| Title: | Cooperação em pauta, n. 20 |
| Issue Date: | 2016-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n. 20 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | Desafios globais para a cooperação jurídica internacional: A implementação do capítulo IV da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção/ Elisa de Sousa Ribeiro -- MJC conclui primeiro caso de cooperação jurídica com base na Convenção Penal da CPLP -- Pensão Alimentícia no Exterior -Tramitação Eletrônica -- A evolução dos instrumentos internacionais na matéria de transferência de pessoas condenadas -- A eficácia, horizontalidade e flexibilidade da IberRede. |
| Keywords: | Cooperação jurídica internacional Convenção Penal da CPLP Pensão alimentícia Transferência de pessoas condenadas Corrupção |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n20.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 20 - outubro_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 12.48 MB | Adobe PDF | View/Open |
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